Decreto 001/2024 regulamenta a aplicação da Lei 14.133/2021 na Administração Pública de Figueirópolis d’Oeste/MT
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional do Município de Figueirópolis d’Oeste/MT, e dá outras providências
